Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Embratel é condenada por protelar cumprimento de decisão judicial

O assédio processual é uma espécie de assédio moral e se caracteriza nos atos que vão de encontro à celeridade, retardando o cumprimento das decisões judiciais.

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Incompetência da justiça do trabalho.

Danos morais.

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

TRT valida justa causa contra gerente de farmácia

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

TRT afasta danos morais em demissão por justa causa

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

TRT-SP concede pena alternativa a depositária infiel

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

FASE tem natureza jurídica de Fundação Pública

O artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é aplicável à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul ? FASE, sucessora da FEBEM.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

TRT-SP aprova 14 juízes substitutos do Trabalho

Atraso no pagamento salarial, mesmo em época de crise, enseja rescisão

A reestruturação financeira da empresa ou a "crise econômica" do país não justificam o descumprimento das obrigações contratuais básicas, principalmente a contraprestação salarial.

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada